| Projeto: |
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PL 604 30/10/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-604/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0604-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.280 de 08/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER." |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALOJAMENTO / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / CASA MUNICIPAL DE APOIO A MULHER / CRIANCA / FILHO / MULHER / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1605-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/10/2001 | Encaminhado em 13/11/2001 | | CCJ | Recebido em 14/11/2001 | Encaminhado em 07/12/2001 | | ATM | Recebido em 07/12/2001 | Encaminhado em 19/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 19/12/2001 | Encaminhado em 09/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 89, Legislatura 13 em 14/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 847/2001 de 20/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/01/2002. Motivo: PROMULGADO |